Seu filho nasceu nos EUA? Ele tem direito a ser brasileiro. Falta o registro.

A Constituição Federal, no art. 12, inciso I, alínea "c", diz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Em outras palavras: o direito nasce com a criança, e o registro é o que o torna efetivo.

O registro no consulado vale como registro em repartição brasileira competente. Quando a família prefere o cartório, vale o art. 1º da Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça: o traslado dos assentos de nascimento de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular ou por autoridade estrangeira competente, é feito no Livro "E" do 1º Ofício de Registro Civil da comarca do domicílio do interessado, ou do Distrito Federal, sem autorização judicial. O art. 7º lista o que se apresenta para trasladar a certidão consular. O art. 8º indica o que se exige para a certidão estrangeira que não passou pelo consulado: certidão legalizada (hoje, apostilada, pela Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, e pelo art. 2º, § 3º, da própria Resolução), tradução juramentada, declaração de domicílio ou comprovante de residência, requerimento e prova da nacionalidade brasileira de um dos pais. Sem domicílio no Brasil, o traslado vai para o 1º Ofício do Distrito Federal. O art. 9º diz que o traslado pode ser pedido a qualquer tempo.

Um detalhe que a própria Resolução traz, e que a Cartório BR explica antes de você escolher o caminho: na certidão trasladada a partir do registro consular, o cartório anota que a criança é brasileira nata (art. 7º, § 1º). No traslado feito diretamente a partir da certidão americana, sem passar pelo consulado, o cartório anota que a confirmação da nacionalidade depende de residência no Brasil e de opção, depois da maioridade, perante a Justiça Federal (art. 8º, § 1º). Os dois caminhos geram certidão brasileira; a anotação é diferente. A opção pode ser feita a qualquer tempo, por ação na Justiça Federal, conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 63.

Desde a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, art. 1º, o CPF é o número único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, e deve constar da certidão de nascimento. Por isso o consulado já inscreve a criança no CPF no momento do registro. E, pela Resolução CNJ nº 155/2012, art. 6º-A (incluído em 2021), o cartório pode averbar gratuitamente o CPF no traslado.

Para quem perdeu a nacionalidade, a regra mudou em 2023. Com a Emenda Constitucional nº 131/2023, o art. 12, § 4º, II, da Constituição passou a dizer que a perda da nacionalidade só é declarada quando o próprio brasileiro faz pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente. Adquirir outra nacionalidade, por si só, já não leva à perda da brasileira. E o § 5º, incluído pela mesma Emenda, garante que quem renunciou pode readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

A Lei nº 13.445/2017, art. 76, diz que o brasileiro que perdeu a nacionalidade pode readquiri-la, uma vez cessada a causa, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo. É por isso que o Ministério da Justiça define as exigências, e a página oficial do serviço (gov.br/pt-br/servicos/readquirir-nacionalidade-brasileira) ainda pede a prova de que cessou a causa da perda.